Laudos e Atestados2019-07-22T14:21:44+00:00

Laudos e Atestados

Laudos e Atestados

A PREVER que atua no segmento Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho desde 1993 está qualificada para elaborar todos os laudos estabelecidos na Portaria Federal 3214 de 08 de Junho de 1978.

PPRA é o programa de prevenção previsto pela Norma Regulamentadora 9 (NR 9), sigla de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
O PPRA consiste na tomada de ações para promover a segurança, saúde e integridade das pessoas que trabalham em ambientes com a existência de riscos ambientais – e ambientes em que é possível prever que haverão estes riscos.
O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) foi implantado pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através da norma regulamentadora 9 (NR 9) da Portaria 3.214/78.

Link para consulta da norma na integra
https://www.pncq.org.br/

O que estabelecido na NR-7?

Esta Norma regulamentadora estabelece que todos os empregadores, e instituições que admitam trabalhadores como empregados têm a obrigatoriedade de elaborar e implementar o PCMSO.

Com o objetivo de promover e preservar a saúde de seus trabalhadores.

Como é elaborado o PCMSO?

O PCMSO é um documento escrito que dará base às ações práticas do programa.

A NR-7 tem um conjunto de instruções ou indicações.

Além disso, o PCMSO deve instituir e executar às suas diretrizes e estar articulado com as demais Normas Regulamentadoras.

O que significa estar articulado com as demais Normas?

O PCMSO não poderá ser implementado de forma isolada.

Este programa deverá sempre levar em consideração o que dizem as demais NR’s.

A NR-9 (PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), por exemplo caracteriza o ruído no ambiente de trabalho, então cabe ao PCMSO determinar à realização do exame de audiometria.

A implementação do PCMSO é obrigatória?

Sim! A Norma Regulamentadora é clara.
Elaborar e implementar o PCMSO é obrigação de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que admitirem trabalhadores como empregados, regidos pela CLT.

A partir de quantos empregados o PCMSO deve ser elaborado e implementado?

Recomenda-se que mesmo que o empregador possua um único empregado elabore e implemente o PCMSO.

Como é a coordenação do PCMSO?

É o médico responsável pela execução do programa nas empresas que são obrigadas a contratá-lo.
Este médico, coordenador, será sempre um médico do trabalho e responderá pelas ações necessárias ao Programa e pelos resultados esperados.
O médico coordenador poderá ter elaborado e implementado o PCMSO ou poderá ter somente implementado o programa (isso ocorre quando outro profissional médico ou não médico elabora o documento e apenas o entrega para que o médico coordenador o conduza a partir daí).
Esta situação é rara: o mais comum é que o médico do trabalho elabore, execute e implemente o PCMSO dentro dos prazos e condições estabelecidos na própria NR e no próprio programa.

Link para consulta da norma na integra
https://www.pncq.org.br/

ASO é uma sigla para Atestado de Saúde Ocupacional. Como o nome sugere, trata-se de um documento emitido para definir a aptidão ou inaptidão de uma pessoa para exercer uma determinada função. Este atestado é emitido por um médico do trabalho depois de examinar o colaborador.

O ASO tem validade de 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4 e 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2.
Se durante o período da vigência o funcionário for demitido, não há necessidade de refazê-lo para fins de homologação.

Anualmente deve ser renovado assim como os exames complementares descritos no PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) de sua empresa.

Este atestado é emitido após realização de um exame clinico em nossas Unidades entre 07hs: 30min às 16h: 30mim de Segunda a Sexta-Feira.

O LTCAT é um documento instituído pela Previdência Social e não pelo Ministério do Trabalho. Com tudo o próprio nome já diz, Laudo Técnico é um documento conclusivo o qual possui a finalidade de documentar a existência ou não de agentes nocivos presentes no ambiente laboral, concluindo se há ensejo a Aposentadoria especial ou não

Mas o que são os Agentes Nocivos?

Agentes Físicos, Químicos e Biológicos capazes de prejudicar a saúde de trabalhador.

Por Exemplo:

  • Agentes Físicos: Ruído, Calor, Vibrações
  • Agentes Químicos: Poeiras, Fumos, Gases e Névoas
  • Agentes Biológicos: Vírus, Bactérias, Fungos

Qual a diferença entre LTCAT e Laudo de Insalubridade?

Dessa maneira para documentar a existência de Insalubridade no ambiente de Trabalho deve-se elaborar o Laudo de Insalubridade que tem como base a Norma Regulamentadora NR-15 do MTE.

O Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho é regulamentado pelo INSS e não pelo Ministério do Trabalho.

É importante ressaltar que nem toda atividade que gera aposentaria especial terá direito também a insalubridade.

Lembrem-se: O LTCAT não tem a finalidade de Caracterizar insalubridade.

Quem pode elaborar o LTCAT?

Inquestionavelmente, este documento deve ser elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente certificado.

Portanto o profissional responsável pela elaboração deste documento, deve zelar pela veracidade de informações tão importantes.

O LTCAT tem validade?

Não. Conforme a Instrução Normativa INSS/PRESS N 77 de 21 de Janeiro de 2015 artigo 261 incisos 3 e 4 o LTCAT será REVISADO uma vez que houver alteração no ambiente laboral ou em sua organização.

Ou seja, não havendo alterações, não é necessário revisar o documento.

Veja o que são alterações no ambiente de trabalho conforme a  IN77?

  • Mudança no Layout ;
  • Substituição de Maquinas e Equipamentos;
  • Adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e
  • Alcance dos níveis de Ação estabelecidos nos subitens 9.3.6 da NR-09 do MTE.

Inclusive o LTCAT deve ser mantido em arquivo por 20 anos

A legislação brasileira determina que o empregador realize Análise Ergonômica do Trabalho.

As avaliações incluem aspectos relacionados ao

  • levantamento,
  • transporte e descarga de materiais,
  • ao mobiliário,
  • equipamentos,
  • condições ambientais do posto de trabalho
  • organização do trabalho.

A partir da análise das condições técnicas, ambientais e organizacionais, a AET propõe a adaptação do homem ao seu posto de trabalho, sempre com foco na saúde e segurança das pessoas.

Para que serve a Analise Ergonômica do Trabalho

Segundo a NR-17 no item 17.1.2:

A [AET serve] para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, cabe ao empregador realizar a análise ergonômica do trabalho, devendo a mesma abordar, no mínimo, as condições de trabalho, conforme estabelecido nesta Norma Regulamentadora.

O que é a NR-17 

A NR-17 é a Norma dedicada à ergonomia, e segundo o item 17.1:

Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

Como realizar seu exame toxicológico

Para realizar o exame toxicológico, basta se dirigir para uma de nossas unidades das 7hs: 30min às 16hs: 30min portando um documento de identificação válido em território nacional com foto.
Não é necessário agendamento.
Se o colaborador pertence a uma das empresas clientes da Prever, se faz necessária apresentação da Guia de Exame emitida pela própria empresa.
A entrega do resultado do exame só pode ser entregue ao próprio colaborador (vide Legislação).

O que é o exame toxicológico

A Lei Federal 13.103, mais conhecida como Lei do Caminhoneiro ou Lei do Motorista, determina que os condutores das categorias C, D e E façam o exame toxicológico de larga janela de detecção nos casos de:

Obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

Alteração de categoria da CNH;

E renovação da CNH.

Em 2017 a obrigatoriedade do exame toxicológico passou a vigorar também para os casos de admissão e desligamento de motoristas profissionais das categorias C, D e E; contratados no regime CLT.

Como é feito o exame toxicológico

O exame toxicológico é realizado a partir da coleta de uma pequena amostra de cabelos.

Por meio da análise de fina mecha de cabelo (que tenha mais ou menos da espessura de uma caneta); ou de pelos corporais (peito, pernas, braços, axilas), pode-se detectar substâncias consumidas até 180 dias antes do exame.

O coletor deve cortar o belo próximo à raiz.

Em casos especiais o exame toxicológico pode ser feito através da análise da amostra de unha.

Este tipo de procedimento, entretanto, é realizado somente quando é impossível coletar qualquer outro tipo de material por consequência genética ou de enfermidade.

O exame toxicológico é chamado de ‘larga janela’ porque detecta o uso de substâncias psicoativas (drogas) em um período de 90 dias antes da realização do teste.

Preparação necessária

O exame toxicológico não exige nenhuma preparação prévia. O uso de produtos como gel, shampoo, condicionador ou tintura não influenciam o resultado do teste.

As amostras são acondicionadas em kits apropriados e enviadas para análise.

Pede-se apenas que o cabelo não esteja molhado no momento da coleta.

Quais substâncias são detectadas

As substâncias detectadas no exame toxicológico são:

  • Maconha e derivados;
  • Cocaína e derivados (crack, merla e outros);
  • Anfetaminas (rebites);
  • Metanfetaminas (speed, ice e outros);
  • Ecstasy (MDMA e MDA);
  • Opiáceos (heroína, morfina, codeína e outros),
  • Codeína, Femproporex, Mazindol, Oxicodona e Anfepramona.

O exame toxicológico não detecta consumo de energéticos, antidepressivos, álcool, anabolizantes, calmantes e similares.

Prazo para emissão do resultado

O resultado do exame toxicológico, em caso negativo, ou seja, quando não for detectado consumo de substância psicoativa, sai em aproximadamente 10 dias úteis.

ATENÇÃO:
Há alguns fatores que podem influenciar no prazo final da entrega do resultado do seu exame toxicológico, entretanto, nenhum fator impacta o prazo de forma significativa.
Se o prazo para o recebimento do resultado do exame toxicológico se estenda por um ou dois dias, não significa necessariamente que o resultado do seu exame toxicológico tenha sido positivo para alguma substância.
Lembre-se, o exame toxicológico é um procedimento altamente confiável e prezamos pela veracidade dos laudos emitidos, por esta razão, nosso processo analítico é realizado com base em metodologias científicas, pautadas na excelência.

Informações necessárias para o CAGED

Após a liberação do resultado, a PREVER disponibilizará as seguintes informações para atender o eSocial:

NOME DO COLABORADOR:

Nº LAUDO: XXXXXXXXX

RAZÃO SOCIAL

CNPJ:

MÉDICO:

CRM/SP:

DATA DA COLETA:

Legislação

1. INTRODUÇÃO
A Lei 13.103/2015 alterou a CLT nos artigos 168 e 235-B, e estabeleceu a obrigatoriedade em submeter ao exame toxicológico os motoristas profissionais de passageiros ou cargas, estabelecidos na Portaria MTPS n° 116/2015.

2. CONCEITOS
Conceito de motorista de cargas:
De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) é considerado motorista de carga (7825 e suas variações) aqueles que:

Conceito de motorista de passageiros:
Na condição de motorista de passageiros (7823 e 7824 com as suas variações, respectivamente), o CBO define:
a) Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários
“Conduzem e vistoriam ônibus e trólebus de transporte coletivo de passageiros urbanos, metropolitanos e ônibus rodoviários de longas distâncias; verificam itinerário de viagens; controlam o embarque e desembarque de passageiros e os orientam quanto a tarifas, itinerários, pontos de embarque e desembarque e procedimentos no interior do veículo. Executam procedimentos para garantir segurança e o conforto dos passageiros. Habilitam-se periodicamente para conduzir ônibus”.
b) Motoristas de veículos de pequeno e médio porte
“Dirigem e manobram veículos e transportam pessoas, cargas, valores, pacientes e material biológico humano. Realizam verificações e manutenções básicas do veículo e utilizam equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. Efetuam pagamentos e recebimentos e, no desempenho das atividades, utilizam-se de capacidades comunicativas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. Os condutores de ambulância auxiliam as equipes de saúde nos atendimentos de urgência e emergência”.

3. VÍCIO EM DROGAS – DOENÇA
Perante a Organização Mundial da Saúde (OMS), o vício em drogas é comprovadamente uma patologia, e como tal deve ser tratada.

4. LEGISLAÇÃO – EXAME TOXICOLÓGICO
Para o empregado motorista profissional passou a ser exigido desde 17/04/2015 exames toxicológicos na admissão e na rescisão de contrato, nos termos do artigo 168 da CLT, com sua redação devidamente alterada.
Considerando a complexidade é assegurada a contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.
Trata-se de um dos deveres do empregado que exerce o cargo de motorista profissional submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 235-B, inciso VII da CLT.

5. LABORATÓRIOS CREDENCIADOS
A Portaria MTPS n° 116/2015 determina que o exame toxicológico somente poderá ser realizado por laboratórios acreditados pelo:
– CAP-FDT – Acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologia, ou;
– INMETRO de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025.
Devem constar requisitos específicos que incluam integralmente as “Diretrizes sobre o Exame de Drogas em Cabelos e Pelos: Coleta e Análise” da Sociedade Brasileira de Toxicologia, além de requisitos adicionais de toxicologia forense reconhecido internacionalmente.
É primordial que o exame toxicológico deve possuir todas suas etapas protegidas por cadeia de custódia, garantindo a rastreabilidade de todo o processo além de possuir procedimento com validade forense para todas as etapas analíticas (descontaminação, extração, triagem e confirmação).
É dever dos laboratórios executores de exames toxicológicos devem encaminhar, semestralmente, ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho, dados estatísticos detalhados dos exames toxicológicos realizados, resguardando a confidencialidade dos trabalhadores. (item 6 da Portaria MTPS n° 116/2015).

8. GUARDA DE DOCUMENTOS – LABORATÓRIO
É dever de o laboratório arquivar em formato eletrônico os resultados detalhados dos exames e da cadeia de custódia por período mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos do Anexo, no item 3.3da Portaria MTPS n° 116/2015, devidamente reforçado pelo item 5.1, letra “b”, da mesma Portaria.

9. MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO EXAME
Nos termos da Portaria MTPS n° 116/2015, no item 1.1 os exames toxicológicos devem ser realizados:
a) previamente à admissão;
b) por ocasião do desligamento.
A validade do exame toxicológico será de 60 (sessenta) dias, a partir da data da coleta da amostra, sendo que o resultado poderá ser utilizado neste período para todos os fins, nos termos do item 2 da mesma Portaria.

10. GARANTIAS ASSEGURADAS AO EMPREGADO – SIGILO E AUDITORIA
Nos termos da Portaria MTPS n° 116/2015 no Anexo, item 3.4 determina que o laboratório deve garantir ao empregado:
a) o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados dos exames;
b) o acesso à trilha de auditoria do seu exame.

11. DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE AO EMPREGADO
Conforme o item 3.2, do Anexo, da Portaria MTPS n°116/2015, cabe ao laboratório entregar ao empregado o laudo laboratorial detalhado em que conste a relação de substâncias testadas, bem como seus respectivos resultados.

12. RECUSA EM SUBMETER-SE AO EXAME
Caso haja a recusa do empregado em se submeter ao exame toxicológico será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei, qual seja suspensão disciplinar e até mesmo a configuração de uma dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT.

13. NÃO INTEGRAÇÃO AO PCMSO
Nos termos da Portaria MTPS n° 116/2015 determina no seu Anexo, no item 1.3, alínea “a” que os exames toxicológicos não devem ser parte integrante do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, trazido pela NR-07.

14. DESVINCULAÇÃO DO RESULTADO AOS ATESTADOS DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO) E A APTIDÃO DO EMPREGADO
A Portaria MTPS n° 116/2015 apresenta no seu Anexo, no item 1.3, alínea “b” e “c” que os exames toxicológicos não devem ser parte integrante do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), ou seja, trata-se de um exame à parte (apartado à definição de aptidão do trabalhador).
O exame admissional e demissional não trarão informações acerca dos exames toxicológicos que o empregado realizará.

15. ENTREGA DO RELATÓRIO MÉDICO AO EMPREGADOR
Cabe ao trabalhador entregar ao empregador o relatório médico emitido pelo MR (Médico Revisor) em até 15 dias após o recebimento, nos moldes da Portaria MTPS n° 116/2015 no item 4.3.2.

A sigla PCMAT significa Programa de Condições e meio Ambiente de Trabalho na Indústria de Construção.

O PCMAT é regulamentado pela Norma Regulamentadora 18 (NR 18) através da Portaria 3.214 de 1978.

PARA QUE SERVE O PCMAT?

O PCMAT é um programa que estabelece procedimentos de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que tem como objetivo a implantação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

Resumindo, o PCMAT dita uma serie de medidas de segurança a serem adotadas durante o desenvolvimento da obra. Esses procedimentos de segurança, que visam antecipar os riscos. Para possam ser definidos estratégias para evitar acidentes de trabalho e o aparecimento de doenças ocupacionais

Periculosidade nada mais é do que a característica ou condição do que é periculoso e o Laudo de Periculosidade é  o documento que evidencia essa condição.

O Laudo de Periculosidade verifica e emiti parecer técnico a respeito das atividades desenvolvidas pelo empregado de uma determinada empresa, na função que atua, apontando se faz jus à percepção do adicional de periculosidade de acordo com a Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978 e a Lei 7369/85 e Decreto 93412/86.

Quem pode fazer o Laudo de Periculosidade

Segundo a NR-16 no item 16.3:

É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade.

A caracterização se da mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.

O que é adicional de Periculosidade

O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas.

O valor do adicional de periculosidade será o salário do empregado acrescido de 30%.

É bom ficar claro que o valor não considera acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa e etc.

Quais atividades são consideradas Periculosas

São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado, quanto a:

  • Atividades e Operações Perigosas com Explosivos
  • Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis
  • Atividades e Operações Perigosas com Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas
  • Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial
  • Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica
  • Atividades Perigosas em Motocicleta

Atividades descritas, conforme anexos da NR 16. 

O risco é caracterizado quando existe exposição permanente do trabalhador ao risco.

Laudo de Insalubridadeé exigido pelo MTE para determinar se há direito ao pagamento de adicional de insalubridade. Já o LTCAT é um documento criado pelo INSS para determinar se alguma atividade na empresa faz jus à aposentadoria especial, sendo esta informação a utilizada no PPP.

O laudo técnico de instalações elétricas é um documento emitido por um perito especializado no segmento que conta com as informações analisadas, levantadas ou medidas com a finalidade de certificar se cada sistema elétrico instalado no interior de uma determinada indústria ou empresa está de acordo com as normas e legislações vigentes. Dentre os serviços realizados para a obtenção do laudo técnico de instalações elétricas, por exemplo, está a verificação visual das condições físicas das instalações elétricas, assim como dos quadros de distribuição e disjuntores. Além da análise da conformidade entre os disjuntores e com cabos, da varredura com câmera termovisora para análise de temperatura das instalações.

Além do laudo técnico de instalações elétricas, é importante considerar que existem outros modelos de documentos voltados para a conformidade das indústrias e empresa, por exemplo, o Laudo do SPDA – Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas e o laudo de aterramento. Ambos com a finalidade de verificar a conformidade e o segmento das normas para maior qualidade e segurança no cotidiano empresarial.

O PPP é um documento laboral pessoal com propósitos previdenciários, para informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos, existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, para orientar o programa de reabilitação profissional, requerimento de benefícios acidentários e de aposentadoria especial.

É composto por vários campos que integram informações extraídas do LTCAT, PPRA, PGR e PCMSO, com informações administrativas.

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