Para alguns, até hoje, uma dúvida persiste: os dias que o empregador deve pagar o afastamento do trabalhador são os primeiros 15 dias ou os primeiros 30 dias?

Com a publicação da Lei 13.135/2015 (que revogou oficialmente a Medida Provisória n. 664/2014), voltou a valer definitivamente a “regra dos 15 dias pagos pelo empregador” para os casos em que o trabalhador tenha que se afastar.

Em resumo:

> somente os afastamentos que iniciaram do dia 01/03/2015 até o dia 17/06/2015 (tempo de vigência da Medida Provisória n. 664/2014) tiveram os 30 primeiros dias pagos pelo empregador;

> afastamentos com início de 18/06/2015 em diante, voltaram a ter apenas os primeiros 15 dias pagos pelo empregador.

 

Autor: Prof. Marcos Henrique Mendanha (GO)